Governo de Minas Gerais publica lei que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos
O Governo do Estado de Minas Gerais publicou, no dia 29/12/2017, a Lei Estadual n° 22.805, que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no Estado. As medidas estabelecidas pela nova Lei atribuem responsabilidades direcionadas aos transportadores, empresas de atendimento de emergências, expedidores, contratantes do transporte e as concessionárias de […]
