Publicada a Lei que regulamenta os Seguros de Responsabilidade Civil do Transportador
Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 20/06/2023, a Lei nº 14.599/2023 que, dentre outras mudanças relativas a normas de trânsito e questões administrativas, traz importantes regulamentações para os seguros de transportes de cargas no Brasil. A norma sancionada altera a Lei nº 11.442/2007 (Lei do Transporte Rodoviário de Cargas), mais precisamente o artigo 13, […]
